ITC – Inteligent Telecom Certification

Anatel está solicitando como obrigatória a identificação nos produtos antes da importação

itc — Tue, 02 Aug 2022 17:59:26 +0000

Em 31 de julho de 2020 foi publicada a resolução da primeira versão, Ato nº 4088 da ANATEL-Brasil que alterou o processo de homologação da ANATEL. para 2 anos em vez do 1 ano publicado anteriormente. Agora, em 30 de julho de 2022, todos os produtos importados para o Brasil devem receber aprovação da ANATEL antes da importação no Brasil, exceto o produto abaixo:

– Produtos inacabados que serão incorporados a produtos acabados no Brasil.

– Produtos que terão sua identificação no Brasil por rótulos de menta.

– Produtos que serão de uso próprio (não comercializados)

– Produtos desenvolvidos para aplicações médicas que se enquadram nas leis da ANATEL e ANVISA.

ANATEL estende o prazo de isenções para renovação de certificados até outubro de 2022

itc — Mon, 01 Aug 2022 21:53:33 +0000

Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, durante a pandemia global a politica de renovação implantada estendeu o prazo para renovação de certificados sem a necessidade de novos teste até a data de 31 de julho de 2022.

Em analise a situação ANATEL decidiu estender esse prazo para 31 de outubro de 2022, publicando em nota oficial 265/2022/ORCN/SOR

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Anatel apreende 5,7 mil produtos em armazéns da Amazon

itc — Fri, 01 Jul 2022 18:20:45 +0000

Agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) apreenderam 5,7 mil produtos de telecomunicação não homologados em centros de distribuição da Amazon nas cidades de Betim (MG) e Cajamar (SP). Entre os itens, a maioria era de baterias portáteis, carregadores de celulares e fones de ouvido sem fio. A fiscalização foi realizada entre os dias 21 e 24 de junho, e o valor estimado dos produtos chega a R$ 500 mil. A operação presencial é a segunda maior direcionada às empresas que atuam no varejo online.

A fiscalização foi coordenada por Moisés Moreira, conselheiro da Anatel, e pelo superintendente de Fiscalização, Hermano Tercius, com apoio da Direp (Divisão de Repreensão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal do Brasil) e PFE-Anatel (Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel)

Em nota, a Amazon afirmou a Tilt que “recebeu fiscais da Anatel em dois dos seus centros de distribuição entre os dias 21 e 24 de junho. A Amazon está apurando as informações em cooperação com as autoridades e, conforme necessário, tomará providências no interesse dos consumidores.”

Combate à pirataria

A operação da Anatel faz parte de ações para combater o comércio irregular de produtos não homologados. Ou seja, sem registro do órgão. A homologação é feita para autorizar a venda de um produto no mercado brasileiro. O processo é necessário para assegurar que os produtos não oferecem riscos aos consumidores e garantir atendimento por uma assistência técnica em caso de defeitos. Antes de um eletrônico ser vendido, ele passa por uma série de testes para avaliar potenciais, por exemplo, de superaquecimento, explosão, radiação, interferências em outros sinais de comunicação, entre outros problemas. Em geral, quando um produto não homologado é comercializado pela internet, ele é vendido por preços muito abaixo dos demais praticados no mercado, o que pode atrair o consumidor. Muitas pessoas, porém, nem percebem que a venda desse produto é ilegal.

De olho em celulares irregulares

Nos últimos anos, a Anatel intensificou a fiscalização contra a venda de smartphones ilegais.

O seu Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) existe desde 2018. Até o ano passado, juntamente com outros órgãos, operações impediram a comercialização de 4,6 milhões de produtos irregulares com valor total estimado em R$ 500 milhões.

Atualização do Padrão de Testes ENACOM para Dispositivos de Baixa Potência na Argentina

itc — Thu, 24 Mar 2022 18:32:03 +0000

Em 08 de março 2022, o ENACOM publicou a Resolução Sintetizada 280/2022

Para introduzir uma versão atualizada do Padrão de Testes para dispositivos de baixa potência (SRD)

Os pontos- chave para esta atualização são os seguintes:

Novo padrão de teste para dispositivos de baixa potência (SRD): ENACOM-Q2-60.14 V21.1
- Já entrou em vigor desde 8 de março de 2022
- Substituído o antigo padrão ENACOM-Q2-60.14 V20.1
- Novas bandas de baixa frequência SRD foram incluídas:
  - 0,490 – 1,705 MHz
  - 1,705 – 30 MHz
O ENACOM concedeu um período de carência de 90 dias corridos para permitir que os pedidos novos e em andamento ainda sejam aceitos com relatórios emitidos sob a antiga norma ENACOM-Q2-60.14 V20.1.
Para renovações, com base na antiga Res. 552/2021, não seria necessário reteste, desde que o relatório de ensaio original demonstre estar em conformidade com os limites estabelecidos nesta nova regulamentação.
Novo padrão de teste para dispositivos de baixa potência (SRD): ENACOM-Q2-60.14 V21.1

Abaixo você pode encontrar a versão oficial em espanhol, bem como nossa tradução interna em inglês.

Tradução Espanhol

https://mcusercontent.com/3e9b0ed9f9eb40a984ea036fd/files/52488119-18c7-9021-992b-08a800304ab7/ENACOM_Q2_60.14_V21.1_Dispositivo_de_Baja_Potencia_Spanish_.pdf

Tradução interna e Inglês

https://mcusercontent.com/3e9b0ed9f9eb40a984ea036fd/files/c9983fa7-1707-6acc-d76c-ef8662c69600/ENACOM_Q2_60.14_V21.1_Low_Power_Devices_Standard_English_.pdf

ANATEL FAZ PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI 237, QUE DETERMINA OS NOVOS PROCEDIMENTOS LOCAIS DE TESTES PARA DISPOSITIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA

itc — Tue, 18 Jan 2022 15:12:59 +0000

As principais mudanças são:
– Revogar a Lei 6506 (procedimentos de teste locais antigos);
– Inclusão de procedimentos de teste para dispositivos WIFI 6E de acordo com o FCC KDB 789033 D02 (Referência 3.15);
– Inclusão de procedimentos de teste para dispositivos de detecção de nível de sensor emissor que operam na faixa de 76-81 GHz de acordo com o ETSI EN 302 729 V2.1.1 (Referência 3.12) e ETSI EN 302 372 V2.1.1 (Referência 3.13);
– Inclusão de procedimentos de teste para dispositivos do Sistema de Comunicação Veicular de acordo com o ETSI EN 302 571 V2.1.1 (Referência 3.11);
– Inclusão de procedimentos de teste para sistema sem fio Multigigabit, operando na banda 57-71 GHz de acordo com ANSI C63.10 (Referência 3.5);
– Inclusão de procedimentos de teste para dispositivos LBE e FBE (Sistema de compartilhamento de acesso) operando nas bandas 5.150-5.350 MHz, 5.470-5.725 MHz e 5.725-5.850 MHz de acordo com o ETSI EN 301 893 V2.1.1 (Referência 3.10).

Abaixo está o link oficial da Lei 237:https://lnkd.in/dMG9CVVC

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Orientação sobre condições extraordinárias para Manutenção da Certificação, realização de auditorias remotas e acompanhamento remoto da realização dos ensaios em laboratório.

itc — Fri, 10 Dec 2021 16:58:52 +0000

Considerando que as restrições decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19) e os impactos causados nas atividades das indústrias de telecomunicações, dos laboratórios e dos Organismos de Certificação Designados – OCD ainda persistem; a Anatel vem por meio deste renovar as seguintes condições temporárias e alternativas aos OCDs na realização de suas atividades de manutenção do Certificado de Conformidade, no acompanhamento remoto da realização dos ensaios em laboratório e nas auditorias em unidades fabris e em laboratórios:

1.1. Autorizar a realização da atividade de manutenção da certificação somente com a apresentação das declarações necessárias para a condução do processo de certificação, sendo dispensada a apresentação das fotos internas e externas do produto e dos relatórios de ensaios aplicados ao período da manutenção corrente.

1.1.1. A dispensa em questão dar-se-á mediante apresentação da declaração do requerente da certificação, informando a dificuldade de dispor dos referidos documentos devido à pandemia.

1.1.2. Ressaltamos que a dispensa abrange quaisquer outros documentos que sejam necessários para a realização da manutenção, a exceção das declarações aplicadas ao período da manutenção corrente.

1.1.3. Havendo alteração do produto e/ou dos requisitos técnicos aplicados a este e que o requerente se valeu desta condição extraordinária em uma manutenção, os documentos e ensaios pertinentes ao produto deverão ser apresentados na manutenção subsequente.

1.1.4. A dispensa da apresentação do relatório de ensaios não se aplica aos produtos que apresentaram falhas durante a realização dos ensaios na última avaliação da conformidade. 1.2. Fica autorizada, em caráter excepcional, a realização de auditorias remotas pelos OCDs em unidades fabris e em laboratórios de ensaios, em substituição das auditorias presenciais, assim como o acompanhamento remoto da realização dos ensaios em laboratório que não sejam de terceira parte acreditados ou avaliados.

1.2.1. Para tanto, o OCD deve estar devidamente preparado para o registro da reunião em vídeo e manter documentada todas as ações e os registros necessários para se garantir a confiabilidade na realização das referidas atividades de forma remota.

1.2.2. Cabe ressaltar que as auditorias e o acompanhamento dos ensaios devem ser realizados por especialistas do OCD devidamente reconhecidos pela Anatel.

As condições temporárias e alternativas estabelecidas no item 1.1 deste Ofício aplicam-se somente ao produto cujo prazo de validade do Certificado de Conformidade ocorra até a data de 31 de julho de 2022. A mesma data se aplica para as auditorias e acompanhamentos de ensaios remotos.
Situações excepcionais não cobertas pelas condições especificadas acima serão objeto de avaliação por esta Gerência (ORCN).
Este Ofício substitui todos os demais emitidos anteriormente e que tratam do assunto em questão.

Chile enfrenta atrasos no processo de certificação SUBTEL

itc — Thu, 25 Nov 2021 15:09:09 +0000

A ITC – Inteligent Telecom Certification foi informada pela Subsecretaria de Telecomunicações – SUBTEL, que está enfrentando atrasos no processo de certificação por questões internas.

Neste momento, a SUBTEL anunciou que os prazos de entrega serão afetados para a emissão dos certificados, mas espera ter a situação resolvida o mais rápido possível.

Continuaremos monitorando o status de todas as aplicações e mantendo você informado.

Se tiver dúvidas, entre em contato conosco:

ITC Inteligent Telecom Certification

5G: Entenda seu funcionamento e as novas possibilidades de negócio

itc — Thu, 21 Oct 2021 16:03:47 +0000

Quem trabalha próximo ao mercado da tecnologia certamente já ouviu falar sobre a rede 5G, mas o que ter acesso a uma internet móvel mais rápida possibilita em termos de negócios e possibilidades de inovação?

Neste post, vamos abordar essa novidade que promete inovar as telecomunicações, trazendo mais agilidade e grandes oportunidades de negócios. Para saber mais, continue a leitura.

O que é 5G?

Já conhecemos bem o 4G, conexão de grande parte dos smartphones. Pois o 5G é a próxima geração de banda larga sem fio, que oferece maior velocidade, maior estabilidade e capacidade de conectar múltiplos dispositivos. Enquanto a conexão 4G possui velocidade de aproximadamente 33 Mbps, a 5G vai alcançar até 10 Gbps, ou seja, será de 10 a 20 vezes mais rápida.

As implementações da rede 5G promete trazer vários benefícios das quais as empresas podem tirar proveito. Muitas dessas vantagens se aplicam ao uso comercial e pessoal, mas algumas são especificamente adaptadas para melhorar as soluções de mobilidade comercial.

Quais os principais benefícios e possibilidades da rede 5G?

Para as empresas interessadas em buscar continuidade por evolução e tecnologia, o 5G representa diversas possibilidades interessantes. Acompanhe a seguir.

Velocidade de dados mais rápida

O benefício mais imediato é a maior velocidade de dados. Enquanto a velocidade das redes 4G atinge no máximo 100 Mbps, o 5G tem potencial para atingir 10 Gbps por segundo. Com essa velocidade, a transferência de grandes quantidades de dados não será mais um problema.

Assim, o 5G amplia a possibilidade de soluções que podem ser oferecidas no meio mobile, já que serviços mais complexos e que exigem maior velocidade passam a ser possíveis.

Maior capacidade de dispositivo e banda de espectro

Uma rede pode lidar apenas com um certo número de dispositivos e transmissões de dados de uma só vez, e as redes 5G prometem aumentar a capacidade e a faixa de espectros.

Estima-se que o 5G poderá suportar até um milhão de dispositivos por quilômetro quadrado, permitindo que as empresas suportem um grande número de dispositivos em sua infraestrutura.

Trabalho remoto de alta velocidade

Uma das maiores vantagens dos dispositivos móveis no mundo dos negócios é a possibilidade de os funcionários trabalharem de qualquer lugar.

Com as velocidades de dados mais altas que as implantações 5G prometem, o trabalho remoto pode ser realizado a taxas mais rápidas, mesmo quando os funcionários não estão conectados a uma rede comercial.

Internet das coisas

A Internet das Coisas (IoT) está mudando a maneira como as empresas pensam em dados e conectividade. Esses dispositivos (televisores, geladeiras, etc.) geram toneladas de dados, que as instituições desejam analisar e utilizar a seu favor.

Com as velocidades de dados mais altas do 5G, as organizações podem acessar esses dados mais rapidamente e acomodar-se a todos os dispositivos na borda da IoT com maior capacidade.

E o 5G no Brasil?

Segundo Humberto Bruno, chefe da assessoria técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas licitadas serão aquelas que irão priorizar o desenvolvimento social. Além disso, o país deve se preparar estruturalmente, sendo necessária a instalação de novas antenas.

O 5G vai revolucionar o mundo dos negócios e a vida das pessoas. Estar por dentro e implementar essa tecnologia em sua empresa pode trazer grandes benefícios e, inclusive, gerar vantagens competitivas.

Grande parte dos negócios hoje se baseiam no processamento e na extração de dados e informações, fazer isso de maneira mais rápida pode ser a chave do sucesso.

NOTÍCIAS REGULATÓRIAS ECUADOR ALTERA LISTA DE AGÊNCIAS REGULATÓRIAS RECONHECIDAS PARA APROVAÇÃO

itc — Wed, 22 Sep 2021 13:42:09 +0000

A autoridade ARCOTEL do Equador atualizou recentemente sua lista de agências regulatórias das quais os certificados são aceitos para aprovação.

Isso torna possível aproveitar outras aprovações além da FCC ou a UE para obter aprovação no Equador.

A lista atual de entidades aceitas para aprovação:

Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (ANATEL)
Bureau of Indian Standards (BIS)
Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da China (CMIIT)
Comunidade Europeia (CE) / Declarações de Conformidade (DoC)
Instituto Padrão Europeu de Telecomunicações (ETSI)
Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos da América (FCC)
Agência Coreana de Tecnologia e Padrões (KATS)
Comissão Nacional de Comunicações de Taiwan (NCC)
O Departamento de Certificação e Engenharia da Indústria do Canadá (CEBIC)

Fonte: Homologación: Organismos internacionales reconocidos para la homologación de equipos – Agencia de Regulación y Control de las Telecomunicaciones (arcotel.gob.ec)

New Lab accreditation enforces local testing for Medical Devices, Radio-based Transceivers and Cellular User Terminals

itc — Sat, 04 Sep 2021 11:08:19 +0000

On September 1, 2021 ENACOM issued Resolution 1248/2021 to formally designate the INTI National Laboratory as an Accredited Test Laboratory for the following RF Test Standards:

Medical Devices (ENACOM-Q2-60.15 V19.1)

User Terminals for Mobile Communication Systems (ENACOM-Q2-61.03 V17.1)

Radio Base Transceivers for Mobile Communication Services (ENACOM-Q2-61.04 V17.1)

This accreditation revoked the use of Declarations of Conformity and triggered the application of mandatory local testing on medical devices and radio base transceivers, while for user cellular terminals (*) local testing would only become mandatory when international certification is not available.

This resolution established a 180-day adaptation period, so local testing will apply from March 2022 (Feb. 28, 2022).

The effects of the key posts for each device type are as follows:

Medical devices

As of March 2022, the Declaration of Conformity established in Res.863/2020 will no longer be accepted to waive local testing.

Local testing would be mandatory for new/renewable applications based on the ENACOM-Q2-60.15 V19.1 testing standard.

Applicable to the following technologies/band:

Inductive telemetry (9-315kHz)

MICS/MEDS (401-406MHz)

RF (30-37.5MHz)

Endoscopy capsule (430-440MHz)

User Terminals for Mobile Communication Systems

As of March 2022, the Declaration of Conformity established in Res.793/2019 will no longer be accepted to waive local testing on cellular terminal devices, as two (2) laboratories are already accredited.

The never repealed Resolution 4709/2018 remains effective, still allowing International Certification + RF Reports such as FCC/ANATEL/IFT/CE) to waive local testing.

Local testing would be mandatory or new/renewed applications based on ENACOM-Q2-61.03 V17.1 only for cases where there are no International Certification & RF Reports available for the assigned bands willing to be registered.

Applicable to the following technologies/bands:

2G – GSM/EDGE (850/1900MHz)

3G – WCDMA (850/1900MHz)

4G – LTE (BB4, B7, B8, B28, B10, B38)

Mobile Communication Services Radio Base Transceivers

As of March 2022, the Declaration of Conformity established in Res.794/2020 will no longer be accepted to waive local testing.

Local testing would be mandatory for new/renewed applications of Radio Base Transceivers based on the ENACOM-Q2-61.04 V17.1 testing standard.

Applicable to the following technologies/band:

4G – LTE (BB4, B7, B8, B28, B10, B38)

3G – WCDMA (850/1900MHz)

2G – GSM/EDGE (850/1900MHz)

Below you can find the official Spanish version of the resolution.

ENACOM RESOLUTION 1248/2021

LINK: https://mcusercontent.com/3e9b0ed9f9eb40a984ea036fd/files/8c252d9b-102a-c1b4-c8fb-01beb9d4cd48/ENACOM_Resolucion_1248_2021.pdf